ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO

CONSELHO NACIONAL PLENO – CNP

 

 

Aos 11 dias do mês de maio de 2022, às 09:00hs., reuniram - se, no salão de eventos do S4 Hotel - sala Castanheiras, localizado na Avenida Araucárias Rua 36 Sul A - Águas Claras, Brasília - DF, CEP 71.931-360, os membros da DIREX – Diretoria executiva e  do CNP – Conselho Nacional Pleno,  na forma dos art. 21 e 29 do Estatuto do CFDDBR, presentes: os membros da DIREX,  na forma estatutária, os Senhores: Conselheiro Diretor Presidente: OSNILDO OSMAR SILVEIRA – CRDD-SC; Conselheiro Diretor Vice-Diretor Presidente: GILBERTO ALVIM FREITAS, CRDD-BA; Conselheiro Diretor Secretário: CARLOS ALBERTO ASSIS MONTENEGRO, CRDD-PB; Conselheiro Diretor Tesoureiro e de Finanças: JOSÉ CELIO ALVES, CRDD-GO; Conselheiro Diretor de Cadastro Registro e Capacitação Profissional: ELIZABETH GONÇALVES BACKX GUGGENHOUT, representada na ocasião por Jorge Luiz Silva Fontes, CRDD-RJ; Conselheiro Diretor de Planejamento: SILVIO SERGIO ARAÚJO HOLANDA, CRDD-CE; SUPLENTES: Conselheiro Diretor Secretário: JOSUÉ SEVERIANO CUNHA NETO; Conselheiro Corregedor Geral do CFDD-BR, BRUNO ROSA DE OLIVEIRA  Demais Membros do CNP: Conselheiro Presidente do CRDD-SE ODERLAN SANTIAGO MELO; Conselheiro Presidente do CRDD-MS: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA; Conselheiro Presidente do CRDD-MT; VALDEMIR ALCÂNTARA; Conselheiro Presidente do CRDD-ES: EUVALDES VENTURIN; Conselheiro Presidente do CRDD-RS, LUIZ CARLOS SCHONS;  Conselheiro Presidente do CRDD-RS, Conselheiro Presidente do CRDD-RN, IVAN ALVES DE AQUINO, Conselheiro Presidente do CRDD-MG CHRISPIM JOSÉ DA SILVA, Conselheiro Presidente do CRDD-PA, ANTONIO NONATO DE SOUSA LIMA, Conselheiro Presidente do CRDD-PI, DEBORA ALVES FIGUEREDO; Conselheiro Presidente do CRDD-DF, LUCIANO PINÓN FERNANDEZ, COMISSÃO FISCAL: Membro Titular, MARCIO LINO SILVA: Assessor Jurídico do CFDD-BR, DAVID LEAL DINIZ e   Assessor da Presidência do CFDD-BR, PAULO CESAR MARANHÃO PINTO. Iniciado os trabalhos o Sr. Osnildo Osmar Silveira - Conselheiro Diretor Presidente do CFDD/BR, convidou para secretariar os trabalhos o Dr. David Leal Diniz - OAB-Ba. 13045 - Assessor Jurídico do CFDD/BR, que foi aprovado por todos os presentes, tendo o convidado aceitado o encargo. Ressalta que o presente ato se faz em acatamento ao que atende ao fato novo que é o advento da Lei 14.282, de 28 de dezembro de 2021 além dos Estatutos Sociais.  Ato continuo o Sr. Presidente iniciou os trabalhos e de logo determinou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura do expediente, conforme PAUTA DEVIDAMENTE PUBLICADA DOU - Diário Oficial da União, edição do dia 07/04/2022 | Edição: 67 | Seção: 3 | Página: 237, conforme segue transcrito: EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL PLENO – CNP - O CFDDBR – Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, CNPJ: 02.798.416/0001-22, por  seu representante legal, Presidente Sr. Osnildo Osmar Silveira, legalmente constituído, na forma pertinente a matéria com âncora nos dispositivos da Lei Federal 10.602 de 12 de dezembro de 2002, Lei 14.282 de 28 de dezembro de 2021 e na melhor forma dos demais dispositivos estatutários, CONVOCA seus membros do Conselho Nacional Pleno – CNP para a Assembleia Geral EXTRAORDINÁRIA a ser realizada na melhor forma estatutária no próximo dia 11 de maio de 2022, com início às 09:00hs, (nove horas), em primeira convocação e às 09:30hs, (nove horas e trinta minutos) em segunda e última convocação, na forma estatutária, a se realizar no S4 Hotel em seu salão de eventos - Sala Castanheiras, localizado na Avenida Araucárias Rua 36 Sul A - Águas Claras, Brasília - DF, CEP 71.931-360, com a seguinte pauta do dia: AGO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA  DATA: 11/05/2022 (quarta-feira) HORÁRIO: 1ª Convocação –    09h00min. 2ª Convocação –    09:30hs. PAUTA: 1 – Apresentação, avaliação, aprovação e ratificação ad-referendum do CNP da Resolução 001/2022 de 09/02/2022 que institui o Guia Orientativo às IES na construção de seus cursos superiores; 2 –  Apresentação, avaliação, aprovação do CNP da Resolução CFDD/BR/002/2022 que normatiza as condições para o exercício da profissão, de acordo com os arts. 5º e 12 da Lei Federal nº 14.282/2021; 3 – Apresentação, avaliação, aprovação da Resolução CFDD/BR/003/2022, pelo CNP que estabelece regras de padronização da anuidade e da taxa de inscrição nos Conselhos Regionais;        4 -  O que ocorrer. Brasília, 04 de abril de 2022 - OSNILDO OSMAR SILVEIRA - Presidente do CFDDBR. Ato continuo o Sr. OSNILDO OSMAR SILVEIRA, de logo determinou a leitura da minuta do item 1 da pauta: Apresentação, avaliação, aprovação e ratificação ad-referendum do CNP da Resolução 001/2022 de 09/02/2022 que institui o Guia Orientativo às IES na construção de seus cursos superiores, conforme integralmente segue transcrito: CONSELHO FEDERAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL CFDD/BA – RESOLUÇÃO CFDD/BR Nº 001/2022 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. Ementa: Instituir o Guia Orientativo às IES na construção de seus cursos superiores.  O Conselho Federal de Despachantes Documentalistas, enquanto órgão normativo e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, nos termos da Lei n° 10.602/2002; Considerando que a Lei n° 14.282/2021 confere competência ao Conselho dos Despachantes Documentalistas para habilitação ao exercício profissional, mediante conclusão de curso de graduação tecnológica; Considerando que o Conselho dos Despachantes Documentalistas é um órgão que apoia o aprimoramento profissional constante e possui amplo interesse em contribuir com as Instituições de Ensino Superior do país na elaboração de cursos de graduação tecnológica alinhados com o efetivo exercício e ética profissional e das novas tendências educacionais; Considerando que o Conselho dos Despachantes Documentalistas acompanhou todo o processo de regulamentação profissional e reuniu em seus quadros o mais amplo conhecimento e experiência sobre as competências e habilidades necessárias à formação de um Despachante Documentalista, resolve: Art. 1º - Fica instituído o Guia Orientativo às Instituições de Ensino Superior na montagem de seus programas educacionais, mais especificamente o CST de Despachante Documentalista.  I – O Guia Orientativo tem como objetivo ser um direcionador ou um ponto de partida para que as IES construam os seus cursos. II – Este Guia Orientativo não tem por objetivo a criação de um curso padrão ou ainda de desconstruir seus Projetos Pedagógicos. III – Este Guia Orientativo não substitui nenhuma regra regulatória já atendida pela legislação de ensino. Art. 2º - O Perfil do Egresso definido no Projeto Pedagógico do Curso deve contemplar os deveres do despachante documentalista, tais como: a) desenvolver habilidades interpessoais para tratar com civilidade e urbanidade a todos que se relaciona; b) ser ético e comprometido no exercício profissional; c) ter responsabilidade e zelo nos prazos e documentos sob sua responsabilidade; d) ser um profissional capacitado e consciente da necessidade do aperfeiçoamento constante; e) possuir aptidões com as novas tendências e tecnologias; f) desenvolver competências que permitam conhecer as demandas locais e regionais onde atua. Art. 3º - Para proporcionar uma formação generalista, o Conselho Federal de Despachantes Documentalistas orienta que as IES contemplem no conteúdo programático do Curso de Tecnologia de Despachante Documentalista as 11 (onze) áreas de atuação em que o Profissional Despachante Documentalista pode atuar. Quais sejam: a) Despachante documentalista de veículos terrestres; b) Despachante documentalista marítimo; c) Despachante documentalista aeronáutico; d) Despachante documentalista de registro comercial; e) Despachante documentalista imobiliário; f) Despachante documentalista previdenciário; g) Despachante documentalista de direitos autorais; h) Despachante documentalista agropecuário; i) Despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e de sociedades empresárias; j) Despachante documentalista de produtos controlados; k) Despachante documentalista de meio ambiente. Art. 4º - O Curso Superior de Tecnologia de Despachante Documentalista seja integralizado no prazo mínimo de 5 (cinco) semestres. Parágrafo único: o prazo mínimo servirá para permitir desenvolver as competências e habilidades exigidas nas Diretrizes do curso. Art. 5º - O curso deve contemplar a possibilidade de estágios não obrigatórios, atividades extracurriculares, atividades complementares, visitas técnicas, dentre outras como forma de aproximar o acadêmico da atividade que irá se formar. Art. 6º - Os cursos deverão possuir flexibilidade curricular para trabalhar temas emergentes ou assuntos de destaque de acordo com o objetivo do curso e perfil profissional do egresso conforme previsto no Projeto Pedagógico do Curso. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2022. Conselho Federal de Despachantes Documentalistas, logo em seguida passou ao item 2 da pauta: – Apresentação, avaliação, aprovação do CNP da Resolução CFDD/BR/002/2022 que normatiza as condições para o exercício da profissão, de acordo com os arts. 5º e 12 da Lei Federal nº 14.282/2021, conforme integralmente segue transcrito: RESOLUÇÃO CFDD/BR Nº 002/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022. Ementa: Normatiza as condições para o exercício da profissão, de acordo com os arts. 5º e 12 da Lei Federal nº 14.282/2021. O CFDD/BR – Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, através do seu CONSELHEIRO DIRETOR-PRESIDENTE, Osnildo Osmar Silveira, mediante prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto: Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.602/2002 e art. 12, parágrafo único, Lei Federal nº 14.282/2021; Considerando a propositura de inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pela Procuradoria-Geral da República questionando a ausência de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal para a regulamentação da atividade de despachante documentalista (v. g.: ADI 5.251/AL, ADI 6.742/BA, ADI 6.739/CE, ADI 6.749/DF, ADI 6.738/GO, ADI 6.745/MT, ADI 6.747/MS, ADI 6.755/MG, ADI 6.724/PR, ADI 6.740/RN, ADI 5.412/RS, ADI 6.743/SC, ADI 4.387/SP, ADI 6.754/TO); Considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal proibitivas da regulamentação da atividade pelos entes federados, na linha da jurisprudência firmada na ADI 4.387/SP; Considerando a exaustiva regulamentação da atividade promovida recentemente pelo órgão legislativo competente, Congresso Nacional, por meio da Lei Federal nº 14.282/2021; Considerando a natureza de Conselho de Classe do CFDD/BR frente à declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/98 na ADI 1.717/DF, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça (Conflito de Competência nº 167.618/RO); Resolve: Art. 1º. O registro no Conselho Profissional da categoria é condição indispensável para a habilitação ao exercício da profissão de despachante documentalista, § 1º. O despachante documentalista receberá um número de ordem e uma carteira de identificação profissional, em padrão único a ser estabelecido e definido pelo CFDD/BR, inclusive com o código de segurança único do Cadastro Nacional dos Despachantes Documentalistas (CNDD), ambos a serem expedidos pelo Conselho Regional, através de sistema informatizado fornecido pelo CFDD/BR, de utilização obrigatória em todos os atos inerentes ao exercício do mister, § 2º. Os despachantes habilitados ao exercício da profissão serão inscritos no Cadastro Nacional dos Despachantes Documentalistas a ser mantido pelo CFDD/BR com base nas informações dos CRDD’s – Conselhos Regionais, § 3º. Os Conselhos Regionais terão prazo de, até, 90 (noventa) dias, a contar da data desta resolução, para enviar as informações contendo os dados cadastrais de seus filiados, por meio eletrônico, conforme definição a ser dada pela DIREX, e o descumprimento do prazo sujeitará o CRDD às sanções previstas estatutariamente, § 4º. Não será permitida a inscrição do despachante documentalista simultaneamente em mais de um Conselho Regional, a não ser por transferência com o cancelamento da inscrição anterior, e, em caso de denúncia ou representação, caberá ao Tribunal de Ética do Conselho Federal aplicar as sanções administrativas pertinentes. § 5º. Para a inscrição no Conselho Regional, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: a) Cópia da certidão de nascimento ou de casamento atualizada; b) Cópia cédula de Identidade ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei; c) Cópia do cadastro de pessoa física (CPF), se essa identificação não estiver consignada no documento de identidade; d) Comprovante de Residência; e) 03 fotos 3x4 recentes (homens de paletó e gravata e mulheres em trajes sociais); f)Certificado de reservista ou dispensa da incorporação (isento para maiores de 46 anos); g) Cópia do Título de Eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais; h) Atestado de antecedentes criminais, Estadual e Federal do Estado de origem; i) Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Estadual, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor do postulante das localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos;  j) Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Eleitoral, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; l) Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Federal, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; g) Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Militar, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizadas em desfavor do postulante das localidades onde eles tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; h) Declaração, sob as penas da Lei, de que não ocupa cargo em atividade (efetivo ou comissionado) federal, estadual, distrital ou municipal e, também, de que não exerce função ou emprego público de dedicação exclusiva. Salvo, se a declaração for emitida pelo próprio órgão público para o qual o profissional atuará em sua representação, sem prejuízo das demais exigências legais. Art. 2º. A organização da atividade por meio da constituição de pessoa jurídica requer a presença de despachante documentalista, devidamente inscrito no Conselho Regional, no quadro societário e na qualidade de administrador. § 1º. A pessoa jurídica atuante na atividade tem a obrigatoriedade de se inscrever no Conselho Regional, e receberá número próprio de identificação, em conformidade ao disposto no art. 1º desta Resolução. § 2º. Para a inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: a) Cópia da carteira de identificação profissional do Despachante Documentalista responsável técnico, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária postulante; b) Cópia cédula de Identidade ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei, inclusive dos demais sócios da pessoa jurídica postulante; c) Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) de todos os sócios, se essa identificação não estiver consignada no documento de identidade; d) Comprovante de residência de todos os sócios da pessoa jurídica; e) Atos constitutivos da pessoa jurídica, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Serão aceitas Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão do Registro de Pessoas Jurídicas expedida em prazo não superior a 30 (trinta) dias; f) Comprovante de inscrição e/ou de situação cadastral do CNPJ expedido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Economia, o enquadramento no CNAE 8299-7 ou outro específico a ser definido pelo Governo Federal; g) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede da pessoa jurídica; h) Certidões negativas de débitos da Fazenda Federal, Estadual e Municipal; i) Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Estadual, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor da pessoa jurídica; j) Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Federal, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor da pessoa jurídica; Art. 3º. Os despachantes documentalistas que pretendam desenvolver a atividade sob o regime de sociedade empresária devem necessariamente exercer a atividade sob uma única sede. § 1º. Serão admitidas filiais em número correspondente aos despachantes documentalistas que integram a sociedade, cada qual responsável por uma unidade. § 2º. Caso as filiais exerçam a atividade em mais de um Município, caberá a Comissão de Ética do Conselho Regional aplicar as sanções administrativas pertinentes. Art. 4º. A habilitação para o desempenho da profissão depende da conclusão do curso em nível tecnológico de despachante documentalista reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e da instituição de ensino estar credenciada e reconhecida pelo MEC ao tempo da expedição do diploma.  § 1º. Os cursos de tecnólogo devem preencher os seguintes requisitos: I. carga horária das disciplinas obrigatórias de, no mínimo, 1.600 (mil e seiscentas) horas; II. carga horária adicional de, no mínimo, 200 (duzentas) horas reservadas a atividades complementares; III. duração de, pelo menos, 5 (cinco) semestres; IV. estágio por, no mínimo, 3 (três) meses em escritório de despachante documentalista devidamente inscrito no Conselho Regional de Despachante dos Documentalista (CRDD). § 2º. Todos os despachantes inscritos nos Conselhos Regionais na data da publicação da Lei Federal nº 14.282/2021 podem exercer livremente a profissão, sem necessidade de preenchimento de quaisquer outras condicionantes, nos termos do art. 12, caput, Lei Federal nº 14.282/2021. § 3º. É conferido o título de despachante documentalista àqueles que estejam inscritos em associações e sindicatos relacionados à atividade e comprovem documentalmente, de forma inequívoca, perante o respectivo Conselho Regional o pleno exercício das funções inerentes à profissão, a exemplo do credenciamento perante órgão público municipal, estadual ou federal, de acordo com a atividade desempenhada, até a data de publicação da Lei Federal nº 14.282/2021. I. Para ter validade a declaração firmada por associação, é indispensável seu registro no cartório competente, inclusive a ata de eleição do dirigente signatário, mediante a apresentação de certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. II. A declaração firmada por sindicato deverá respeitar os mesmos requisitos acima listados e, ainda, comprovar o registro junto ao Ministério do Trabalho.  § 4º. Enquanto não estiver regulamentado o curso de tecnólogo de despachante documentalista, o cidadão que não se enquadre nos parágrafos anteriores poderá requerer sua inscrição junto ao Conselho Regional desde que apresente declaração de órgão público ou entidade equiparada atestando sua atuação nas atividades típicas da despachadoria, prova de registro comercial de empresa com atividade de despachadoria documental ou congênere, da qual faça parte o inscrito, na qualidade de sócio administrador,  e alvará de funcionamento de escritório de despachante com vigência na data de publicação da Lei Federal nº 14.282/2021. § 5º. É facultado aos CRDDs regulamentarem, por meio de Resolução própria, outras formas de admissão de inscrição nos quadros da categoria, de acordo com a prerrogativa conferida aos Conselhos Regionais no art. 12, parágrafo único, in fine, da Lei Federal nº 14.282/2021. § 6º. Os CRDDs devem formular consulta ao CFDD/BR em caso de dúvida acerca dos critérios comprobatórios dos requisitos para a inscrição junto ao órgão de classe. § 7º. Os profissionais inscritos nos CRDDs e que eventualmente estejam em situação de inadimplência perante suas obrigações terão o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação da Lei 14.282/2021, para regularizar sua situação, sob pena de aplicação das sanções previstas na lei e estatutariamente. Art. 5º. Todo e qualquer regramento estadual, distrital ou municipal a respeito da imposição de requisitos para o exercício da profissão de despachante documentalista padece dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, será objeto das medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua invalidação e não gerará direito algum para habilitar o desempenho da profissão. Parágrafo único. O exercício ilegal da profissão por pessoas alheias à categoria impedirá a atuação como despachante documentalista mesmo após a conclusão do curso de tecnólogo, cabendo aos Conselhos Regionais fixarem o prazo de impedimento de, até, 2 anos, observado o devido processo legal administrativo.   Art. 6º. O descumprimento das regras desta Resolução, sobretudo a falta de remessa da relação anual dos despachantes documentalistas inscritos nos Conselhos Regionais, com a indicação do número exato de inscrições ativas, a discriminação dos adimplentes e inadimplentes, sujeitará, na forma estatutária, a intervenção do Conselho Regional faltante com suas obrigações. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 2022. Osnildo Osmar Silveira - Presidente CFDD/BR, ato contínuo passou ao item 3 da pauta: Apresentação, avaliação, aprovação da Resolução CFDD/BR/003/2022, pelo CNP que estabelece regras de padronização da anuidade e da taxa de inscrição nos Conselhos Regionais, conforme integralmente segue transcrito: RESOLUÇÃO CFDD/BR Nº 003/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022. Ementa: Estabelece regras de padronização da anuidade e da taxa de inscrição nos Conselhos Regionais. O CFDD/BR – Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, através do seu CONSELHEIRO DIRETOR-PRESIDENTE, Osnildo Osmar Silveira, mediante prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto: Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.602/2002; Considerando a exaustiva regulamentação da atividade promovida recentemente pelo órgão legislativo competente, Congresso Nacional, por meio da Lei Federal nº 14.282/2021; Considerando o enquadramento do CFDD/BR como Conselho de Classe diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/98 na ADI 1.717/DF, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça (Conflito de Competência nº 167.618/RO); Considerando a natureza tributária da anuidade dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e a necessidade da contribuição para a manutenção, organização, fiscalização, estruturação e defesa das prerrogativas profissionais da categoria; Considerando os parâmetros legais da Lei Federal nº 12.514/2011; Resolve: Art. 1º. A natureza tributária da anuidade devida aos Conselhos Regionais torna compulsória a cobrança de todos os profissionais inscritos no órgão de classe, observados os critérios definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O valor referente à anuidade será objeto de lançamento de ofício pelos Conselhos Regionais (CRDD’s), dirigido ao endereço constante no registro do despachante inscrito. Art. 2º. A anuidade será devida a partir do registro do profissional junto ao Conselho Regional, sem prejuízo da taxa de inscrição e de transferência a outra unidade da Federação. § Parágrafo único. Compete aos Conselhos Regionais (CRDDs) definirem o valor da taxa de inscrição e de transferência, por meio de atos normativos próprios, fixando-se o valor de cinco vezes da anuidade local da pessoa física como o teto máximo. Art. 3º. A partir do ano exercício de 2023, as anuidades serão uniformizadas em plano nacional e atenderão às seguintes regras: I – Valor, pessoa física: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); II - Desconto para profissionais recém-inscritos: até 20% (vinte por cento) nos 2 primeiros anos de registro no órgão de classe, conforme a disciplina a ser dada pelo respectivo Conselho Regional (CRDD); III – Valor, pessoa jurídica: R$ 900,00 (novecentos reais), com desconto de até 50% (cinquenta por cento), a ser disciplinado pelo respectivo Conselho Regional (CRDD); IV - Meios de cobrança: notificação extrajudicial, protesto da dívida, inscrição em serviço de proteção de crédito e execução fiscal; V - Parcelamento: as anuidades poderão ser parceladas em, pelo menos, 5 (cinco) prestações, ficando a critério dos Conselhos Regionais (CRDDs) a ampliação em mais prestações; VI - Desconto para pagamento antecipado ou à vista: 10% (dez por cento) da respectiva anuidade, ficando a critério dos Conselhos Regionais (CRDDs) a concessão; VII - Anistia: as dívidas abaixo de R$ 100,00 (cem reais) na data de publicação desta Resolução serão automaticamente canceladas; VIII - Reajuste anual do valor: com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). § 1º. O percentual de 15% (quinze por cento) do valor total cobrado de toda arrecadação de cada CRDD será repassado ao Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas (CFDD/BR) e o destaque dos valores será, em regra, feito através de boleto de cobrança bancária, compartilhado emitido pelos CRDDs. § 2º. Em exceção ao disposto no parágrafo anterior, definido o valor pelo CRDD, nada impede que a anuidade seja paga indiretamente por meio de repasses de Associações ou Sindicatos da categoria, desde que se obtenha o valor da contribuição devida pelo despachante associado ou sindicalizado ao órgão de classe, a ser comprovado ao CFDD/BR na prestação anual de contas dos CRDDs. § 3º. Os Conselhos Regionais estão proibidos de estabelecer outras isenções referentes à anuidade, sendo-lhes autorizado apenas a criação de formas alternativas de cobrança. § 4º Em caso de inadimplência, o débito será atualizado pela taxa SELIC acumulada mensalmente.          Art. 4º. O descumprimento das regras de padronização da anuidade e da taxa de inscrição sujeitam, na forma estatutária, a intervenção dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas (CRDD’s). Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.  Brasília,11 de maio de 2022. Osnildo Osmar Silveira - Presidente CFDD/BR, tendo a presente assembleia aprovado as resoluções 1, 2 e 3 precitadas na forma integral após ampla discussão vale ressaltar que não houve nenhuma oposição, impugnação ou assemelhado, colocado em regime de votação as resoluções 1, 2 e 3 supramencionadas foi APROVADO POR UNÂNIMIDADE, dos presentes  e de logo fica o Secretario autorizado a lavratura desta ATA e a diretoria com a responsabilidade de cumprir as formalidades legais, como seja: REGISTROS E PUBLICAÇÕES necessárias. Nada mais digno de registro o senhor Diretor Presidente - OSNILDO OSMAR SILVEIRA, determinou ao Secretário designado que encerrasse os trabalhos agradecendo a todos pela presença. Nada mais a tratar, os trabalhos foram encerrados às 12:35 hs . Brasília (DF), 11 de maio de 2022.

OSNILDO OSMAR SILVEIRA                             Dr. DAVID LEAL DINIZ – OAB/BA 13. 045

Conselheiro Diretor-Presidente                                     Assessor Jurídico e Secretário