CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL

O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR - Desde a sua criação busca incansavelmente  a regulamentação da profissão, junto aos Poderes Executivo e Legislativo Federal.

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Após a tramitação nas duas casas legislativas do Projeto de Lei 2022/2019 de autoria do Deputado Federal Mauro Nazif de Rondônia onde obteve aprovação por unanimidade dos parlamentares, seguiu para sanção presidencial onde inicialmente vetado, teve o veto derrubado por unanimidade do congresso nacional e ao final o  Presidente Jair Bolsonáro promulgou a Lei  14.282 de 28 de dezembro de 2021.

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Em nossa missão seguimos o que nos assegura e o que emana a Lei 10.602 de 12 de dezembro de 2002 agora com a profissão devidamente regulamentada pela nova lei.

 

A regulamentação põe fim a inúmeras ações e questões judiciais estabelece a segurança jurídica nas relações entre os profissionais e a sociedade e consolida entendimento do STF onde os Conselhos Federal e Estaduais são os órgãos normativos e de fiscalização do exercício profissional além de estabelecer a forma de acesso a profissão e que certamente preencherá essa lacuna importante  em todo território nacional.

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