CONSELHO FEDERAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL
Lei Federal 10.602 de 12 de dezembro de 2002
Lei Federal 14.282 de 28 de dezembro de 2021
Frente parlamentar defende regulamentação da profissão de despachante
O despachante documentalista é responsável por agilizar processos junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Despachantes e Documentalistas do Brasil defende regulamentação da profissão. Proposta em discussão no Senado (PLS 292/14) detalha o exercício da atividade do despachante documentalista, responsável por dar mais agilidade a processos junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, como Detrans, Ibama, Incra e Receita Federal.
O projeto acrescenta pontos à lei que criou o conselho federal e os conselhos regionais de despachantes documentalistas ( Lei 10.602/2002), já que a norma não se aprofunda quanto ao exercício profissional.
O procurador jurídico do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, David Leal Diniz, pede que a regulamentação também esclareça qual a personalidade jurídica do conselho. David destaca que hoje a Justiça não pacificou se os conselhos de despachantes documentalistas são de direito público ou privado.
“Existe uma dança de decisões conflitantes, o que prejudica muito a harmonia entre os despachantes documentalistas e os órgãos dos municípios, dos estados e do governo federal."
O presidente da frente parlamentar, deputado Cleber Verde (PRB-MA), reforça que a lei não contempla na sua totalidade as necessidades desses profissionais e impede que os conselhos realizem a fiscalização.
"Entendemos que tem várias atividades que podem ser desempenhadas e desenvolvidas, intermediadas por esses despachantes, desde que haja uma regulamentação e, especialmente, um apoio dos órgãos para que essa atividade continue a exercer tão bem a sua profissão e apoiando, como sempre faz, a sociedade e o cidadão."
Além da regulamentação da profissão do despachante documentalista, a frente parlamentar que defende a categoria também busca a aprovação da proposta que estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito (PL 6239/09). Outro projeto considerado prioritário institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista (PL 773/07).
