CONSELHO FEDERAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL
Lei Federal 10.602 de 12 de dezembro de 2002
Frente parlamentar defende regulamentação da profissão de despachante
O despachante documentalista é responsável por agilizar processos junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Despachantes e Documentalistas do Brasil defende regulamentação da profissão. Proposta em discussão no Senado (PLS 292/14) detalha o exercício da atividade do despachante documentalista, responsável por dar mais agilidade a processos junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, como Detrans, Ibama, Incra e Receita Federal.
O projeto acrescenta pontos à lei que criou o conselho federal e os conselhos regionais de despachantes documentalistas ( Lei 10.602/2002), já que a norma não se aprofunda quanto ao exercício profissional.
O procurador jurídico do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, David Leal Diniz, pede que a regulamentação também esclareça qual a personalidade jurídica do conselho. David destaca que hoje a Justiça não pacificou se os conselhos de despachantes documentalistas são de direito público ou privado.
“Existe uma dança de decisões conflitantes, o que prejudica muito a harmonia entre os despachantes documentalistas e os órgãos dos municípios, dos estados e do governo federal."
O presidente da frente parlamentar, deputado Cleber Verde (PRB-MA), reforça que a lei não contempla na sua totalidade as necessidades desses profissionais e impede que os conselhos realizem a fiscalização.
"Entendemos que tem várias atividades que podem ser desempenhadas e desenvolvidas, intermediadas por esses despachantes, desde que haja uma regulamentação e, especialmente, um apoio dos órgãos para que essa atividade continue a exercer tão bem a sua profissão e apoiando, como sempre faz, a sociedade e o cidadão."
Além da regulamentação da profissão do despachante documentalista, a frente parlamentar que defende a categoria também busca a aprovação da proposta que estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito (PL 6239/09). Outro projeto considerado prioritário institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista (PL 773/07).